Decretos Municipais

DECRETO MUNICIPAL Nº 053-2021

Número: 053/2021

REGULAMENTO O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ESTABELECE MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE PLANALTO RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.