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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) representa o maior investimento direto já realizado no setor cultural do Brasil para a execução de ações e projetos culturais em todo o território nacional.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

A Lei Paulo Gustavo
(Lei Complementar nº 195/2022)

Decreto Paulo Gustavo
(Decreto nº11.525/2023)

Decreto de Fomento
(Decreto n⁰ 11.453/2023)

DOCUMENTOS E PROCESSOS MUNICIPAIS

Ata de Audiência Pública PNAB

Concurso de Fotografias