O Prefeito Tonho Damin, assinou ainda na semana passada, no dia, 19, o Decreto nº 008/2018, que REVOGA o decreto nº 035 de Setembro de 2017 e institui turno único para o expediente do serviço público municipal. A medida adotada pela Administração Municipal vigora a partir do dia 26 de fevereiro de 2018, leva em conta algumas considerações.
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do Município as previsões da Lei Complementar 101/00, especialmente no que tange ao equilíbrio orçamentário-financeiro no presente exercício;
CONSIDERANDO, o compromisso de manter em dia o pagamento dos fornecedores, servidores municipais e demais obrigações;
CONSIDERANDO, a necessidade de manutenção dos serviços básicos prestados pelo ente municipal;
CONSIDERANDO, a queda de receita do Município, decorrente do reajuste fiscal e dos repasses do FPM e ICMS;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000;
Conforme o decreto são consideradas atividades essenciais os serviços nas áreas da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Tutelar e nas escolas de ensino fundamental e de educação infantil, que manterão seu funcionamento normal sem qualquer alteração.
O turno único, das 07h, às 13:00h, funcionará de segunda a sexta-feira. O decreto municipal considera que a adoção do turno único já foi comprovada como uma excelente medida para o equilíbrio entre receitas e despesas, com geração de economia considerável no tocante aos gastos com energia elétrica, telefone, transporte, material de expediente, combustíveis e outras despesas variáveis.
