O recolhimento somente poderá ser realizado na calçada ou passeio das ruas nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, entre às 8 e às 14 horas, mediante pagamento de taxa fixado pelo poder Executivo de acordo com a Lei nº 2556, de 23/05/2013

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Registro no Cadastro Único pode isentar a taxa de inscrição do Enem 2018
Pessoas registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal interessadas em realizar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2018 podem pedir isenção

